1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:
a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.
3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.
4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.
5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.
(Re)pensar coletivamente as perguntas e respostas à crise habitacional contemporânea demanda ampliar o pensamento crítico sobre a produção dos espaços em nossos territórios e criar mecanismos para nos relacionarmos com o problema, no momento presente.
Uma vez mais, o caminho passa pela construção de casas, sim. Mas, em sentido de urgência, convocar o pensamento para observar e manusear o agora, entre as crises climáticas, habitacionais e sistêmicas.
“1/65” está em um lugar do meio entre (re)habitar outras materialidades e pensamentos, e se apropriar criticamente de mecanismos de disseminação de informação utilizados pelos movimentos sociais de luta por habitação.
Convocar a atenção, presentificar o corpo para agir sobre a matéria, compor-com e (re)operar o jogo da ação. A partir do ato de (re)fazer casas de papel, pensar no presente e colocar-se como um espectador-agenciador de futuros.
É um convite para (re)pensar o nosso papel de cidadãos e propor outras formas de (des)construir e (re)habitar o mundo. Pensar no futuro é permanecer no presente, convocar o pensamento a operar outras possibilidades.
Setembro/2024
